Lei Ordinária nº 776, de 21/11/1960

AUTORIZA A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 21/11/1960

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A EMITIR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) COM PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA RESGATE, SEM JUROS, DESTINADA AO PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 128/59

Nova Pesquisa Voltar