Decreto do Executivo nº 2167, de 10/09/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA DA PENHA, VILA MARIA IZABEL, MEDINDO 132,50 M² (CENTO E TRINTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 162, COMBINADO COM O ARTIGO 163, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS