Decreto do Executivo nº 2177, de 10/10/1990

REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => INSTITUI NA PREFEITURA O REGIME DE ADIANTAMENTO QUE SE REGERÁ SEGUNDO AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA, ENTENDENDO-SE POR ADIANTAMENTO O NUMERÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR, SEMPRE PRECEDIDO DE EMPENHO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA, PARA O FIM DE REALIZAR DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO