Decreto do Executivo nº 2185, de 05/11/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA VILA OURO VERDE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 162, COMBINADO COM O ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS