Decreto do Executivo nº 2190, de 14/11/1990
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 16/11/90, QUE SUCEDE O "DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 14/11/1990
Situação: Em vigor