Decreto do Executivo nº 2192, de 20/11/1990

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO "THIAGO RIBEIRO" => A TARIFA DE EMBARQUE COBRADA NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO" É PARTE INTEGRANTE DA PASSAGEM, DEVENDO OS SEUS "TICKETS" RESPECTIVOS SEREM GRAMPEADOS À MESMA, O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO ANTERIOR, IMPLICARÁ EM PENALIDADES