Lei Ordinária nº 779, de 28/11/1960

Data de Promulgação: 28/11/1960

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICIPIO DE ASSIS (SERM-ASSIS), DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DA CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTOS, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS