Decreto do Executivo nº 2203, de 18/12/1990

DECLARA FACULTATIVO O DIA 24/12/90, QUE ANTECEDE O "DIA DE NATAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E EXECUTADOS SOB ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS