Lei Ordinária nº 780, de 03/12/1960
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.
Data de Promulgação: 03/12/1960
Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA MORÁTORIA DE 15% TODOS OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM DÍVIDA ATIVA, CONTANTO QUE SEUS DÉBITOS SEJAM LIQUIDADOS ATÉ O DIA 23 DE DEZEMBRO DE 1960 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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