Decreto do Executivo nº 2207, de 28/12/1990
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 31/12/90, QUE ANTECEDE O DIA DA "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 28/12/1990
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