Decreto do Executivo nº 2208, de 04/01/1991

DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE GABINETE PROFº DR. ANTONIO LÁZARO DE ALMEIDA PRADO PARA: A) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES; B) HOMOLOGAÇÕES DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES; C) AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO; E D) ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES CORRESPONDENTES DE ATÉ 5.000 M.V.R. (CINCO MIL MAIOR VALOR REFERÊNCIA), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO