Decreto do Executivo nº 2210, de 15/01/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA DR. LÍCIO BRANDÃO DE CAMARGO, MEDINDO 555,75 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 162, COMBINADO COM O ARTIGO 163, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS