Decreto do Executivo nº 2214, de 24/01/1991

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES EXERCIDAS POR VENDEDORES FIXOS E/OU AMBULANTES => OS VENDEDORES AMBULANTES E/OU FIXOS FICAM OBRIGADOS A TOMAREM AS SEGUITES PROVIDÊNCIAS: I- VENDEDORES AMBULANTES - A) MANUTENÇÃO DE UM RECIPIENTE PRÓPRIO (LIXEIRA), ONDE O USUÁRIO POSSA JOGAR O DETRITO, B) SOLICITAR SEMPRE QUE POSSÍVEL, PARA QUE O USUÁRIO JOGUE O DETRITO NA LIXEIRA, E C) NO FINAL DE SEU EXPEDIENTE O VENDEDOR AMBULANTE DEVERÁ ENSACAR O LIXO E COLOCÁ-LO EM LOCAL PRÓPRIO, PARA AS PROVIDÊNCIAS DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DA MUNICIPALIDADE; II- VENDEDORES FIXOS - A) MANUTENÇÃO DE UM RECIPIENTE PRÓPRIO (LIXEIRA) ONDE O USUÁRIO E O VENDEDOR POSSA JOGAR O DETRITO, E B) NO FINAL DO EXPEDIENTE O RESPONSÁVEL DEVERÁ PROVIDENCIAR A LIMPEZA DO LOCAL E AS ADJACÊNCIAS, DOS DETRITOS RESULTANTES DA SUA ATIVIDADE, COLOCANDO-OS EM LOCAL PRÓPRIO PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO PELO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DA MUNICIPALIDADE. OS VENDEDORES AMBULANTES NÃO PODERÃO SOB HIPÓTESE ALGUMA, IMPEDIR O TRÁFEGO DOS TRANSEUNTES, SOB PENA DE SEREM RESPONSABILIZADOS POR EVENTUAIS ACIDENTES. NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS IMPLICARÁ EM SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE LICENÇA