Lei Ordinária nº 781, de 05/12/1960

Data de Promulgação: 05/12/1960

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 13.700.000,00 (TREZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO À CONCLUSÃO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.700.000,00 (TREZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, CUJO VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS