Decreto do Executivo nº 2215, de 29/01/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA DR. LÍCIO BRANDÃO DE CARMARGO Nº 40, MEDINDO 997,17 M² (NOVECENTOS E NOVENTA E SETE METROS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS), NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 162, COMBINADO COM O ARTIGO 163, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS