Decreto do Executivo nº 2218, de 07/02/1991
FIXA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL, E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS: 11/02/91 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO; E 13/02/91 - QUARTA-FEIRA - EXPEDIENTE AO PÚBLICO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS
Data de Promulgação: 07/02/1991
Situação: Em vigor