Lei Ordinária nº 782, de 05/12/1960

Data de Promulgação: 05/12/1960

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO AO COMBATE DE EROSÃO DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, CUJO VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NO COMBATE DA EROSÃO DO MUNICÍPIO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS