Decreto do Executivo nº 2230, de 13/03/1991
FIXA VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DE ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES EFETUADAS COM IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 13/03/1991
Situação: Em vigor
