Decreto do Executivo nº 2231, de 15/03/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA FLAUZINHA LIBERATA DE JESUS, ESQUINA COM A RUA ANTONIO SILVA CUNHA BUENO, MEDINDO 223.025,00 M² (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS