Decreto do Executivo nº 2232, de 18/03/1991

PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA SANTA CECÍLIA Nº 873, COM ÁREA DE 66,41 M² (SESSENTA E SEIS METROS E QUARENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), PELO BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS