Decreto do Executivo nº 2240, de 03/04/1991

INSTITUI MODIFICAÇÕES NOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS BOLSÕES DE CARGA E DESCARGA => PROÍBE CARGA E DESCARGA FORA DOS CHAMADOS BOLSÕES NO HORÁRIO COMPRENDIDO ENTRE 9:00 ATÉ AS 17:00 HORAS, DIARIAMENTE DE SEGUNDA À SÁBADO. FORA DESTES HORÁRIOS E DIAS A CARGA E DESCARGA PODERÁ SER EFETUADA COM ESTACIONAMENTO REGULAR, SENDO PROIBIDA A FILA DUPLA. EM LOCAIS SINALIZADOS COM PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO, MESMO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A CARGA E DESCARGA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIADADE FISCALIZADORA, QUE OFERECERÁ O POLICIAMENTO INDISPENSÁVEL. A CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS PODERÁ SER FEITA A QUALQUER TEMPO FORA DOS BOLSÕES, DESDE QUE SEJA EFETUADA EM ATENÇÃO AS NORMAS DE TRÂNSITO, COM VEÍCULOS LEVES E DESDE QUE CONVENIENTEMENTE ESTACIONADOS E COM CARTÃO DE ZONA AZUL E A VISTA DA AUTORIDADE. NÃO SERÁ PERMITIDA CARGA E DESCARGA COM FILA DUPLA, DE FORMA ALGUMA.