Decreto do Executivo nº 2241, de 09/04/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ÍTEM I, DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 12.920,00 M² (DOZE MIL, NOVECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), SITUADA NA DIVISA DA CEAGESP COM A MECÂNICA FITIPALDI, DE PROPRIEDADE DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS