Decreto do Executivo nº 2245, de 19/04/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA DR. LICIO BRANDÃO Nº 40, DE PROPRIEDADE DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS