Decreto do Executivo nº 2253, de 09/05/1991

DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE GABINETE PROFº DR. ANTONIO LÁZARO DE ALMEIDA PRADO PARA: A) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES; B) HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO; C) AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO; E D) ASSINAR, EM CONJUNTO COM A TESOURARIA MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES ATÉ O MÁXIMO DE 10.000 U.F.M. (DEZ MIL UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO