Decreto do Executivo nº 2256, de 14/05/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA FORTUNA (EX RUA GUARANY), NA VILA SÃO BENEDITO, CONSIDERADO COMO SETOR 03 - QUADRA 206 - LOTE 04, NUM TOTAL DE 275,00 M² (DUZENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS