Decreto do Executivo nº 2260, de 24/05/1991
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 31/05/91 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 24/05/1991
Situação: Em vigor
Contraste
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 31/05/91 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 24/05/1991
Situação: Em vigor