Lei Ordinária nº 786, de 16/12/1960

Data de Promulgação: 16/12/1960

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A CADA UM DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OPERÁRIOS, DIARISTAS, MENSALISTAS E INATIVOS, UM ABONO DE NATAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS). PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS: A) COM ANULAÇÃO DO RECURSO INDICADO NA LEI Nº 774/60; E B) COM A ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 5-2-1/8-75-4- DESPESAS DIVERSAS- ÍTEM II, DO ORÇAMENTO VIGENTE