Lei da Câmara nº 19, de 29/03/1960

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE GINÁSIO ESTADUAL DA VILA XAVIER.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/1960

Situação: Em vigor

Observações: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E EM SEGUIDA DOADO AO GOVERNO DO ESTADO, TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A INSTALAÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DA VILA XAVIER

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