Decreto do Executivo nº 2296, de 05/09/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RODOVIA SP-333, ÁGUA DA FORTUNA, COM 72.600,00 M² (SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS A INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS