Decreto do Executivo nº 2299, de 11/09/1991

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ AUTORIZADO POR ATO PRÓPRIO DO PREFEITO MUNICIPAL, A VISTA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO SERÁ DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SERÁ DE 1 (UM) ANO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E PODERÁ SER PRORROGADO ATENDENDO A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENQUANTO HOUVER CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO E NÃO CONVOCADO PARA INVESTIDURA EM DETERMINADO CARGO, NÃO SE PUBLICARÁ EDITAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DO MESMO CARGO, SALVO QUANDO ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO QUE HABILITOU O CANDIDATO. A APROVAÇÃO DO CANDIDATO NÃO CRIA DIREITO À NOMEAÇÃO, MAS QUANDO ESTA SE DER, RESPEITARÁ A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO