Decreto do Executivo nº 2302, de 19/09/1991
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 19/09/1991
Situação: Em vigor
