Decreto do Executivo nº 2306, de 30/09/1991

CRIA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE TRANSPORTES COLETIVOS, ASSEGURANDO-SE SUA PARTICIPAÇÃO EM DECISÕES RELATIVOS A: A) PLANOS E PROGRAMAS DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A TRANSPORTES COLETIVOS; B) REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS OPERACIONAIS; C) POLÍTICA TARIFÁRIA; D) NÍVEL DE ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, EM TERMOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE; E E) MECANISMO PARA ATENÇÃO DE PEDIDOS E RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, INCLUSIVE PARA APURAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS