Decreto do Executivo nº 2308, de 07/10/1991

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, DR. JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO, PARA: A) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES; B) HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO; C) AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO; E D) ASSINAR, EM CONJUNTO COM A TESOUREIRA MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 5.000 M.V.R. (CINCO MIL MAIOR VALOR REFERÊNCIA), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO