Decreto do Executivo nº 2317, de 21/10/1991

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.875/91 => O SISTEMA DE EVOLUÇÃO É O CONJUNTO DE POSSIBILIDADES PROPORCIONADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE DETERMINADOS PRINCÍPIOS, QUE ASSEGUREM AOS SERVIDORES, SOB O SISTEMA DE CONTÍNUO TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E RECICLAGEM PERIÓDICA, CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS A SUA VALORIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO. O DESENVOLVIMENTO DO FUNCIONÁRIO NA CARREIRA OCORRERÁ MEDIANTE PROMOÇÃO, ACESSO E ASCENSÃO. PROMOÇÃO É A PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO DE UM NÍVEL PARA O SEGUINTE, DENTRO DA MESMA CLASSE, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS ESPECIFICADOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE SERÁ PROCESSADA ANUALMENTE, OBEDECENDO-SE DETERMINADOS PARÂMETROS E FAR-SE-ÃO EXCLUSIVAMENTE POR MERECIMENTO. ACESSO É A PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO DE UMA CLASSE PARA A IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DENTRO DA RESPECTIVA SÉRIE DE CLASSE, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, QUE SERÁ PRECEDIDO DE PROCESSO SELETIVO. ASCENSÃO É A PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO DE UM PARA OUTRO CARGO, PORÉM DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DIVERSAS, E SOMENTE SE EFETIVARÁ APÓS EFETUADO O ACESSO E FAR-SE-Á ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO INTERNO, DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS