Decreto do Executivo nº 2321, de 24/10/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, SP-270, MEDINDO 1.607,00 M² (HUM MIL, SEISCENTOS E SETE METROS QUADRADOS), NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E LETRA "I", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS