Lei Ordinária nº 788, de 02/02/1961

Data de Promulgação: 02/02/1961

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICAM MAJORRADOS EM 25% OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DO PESSOAL FIXO, DA LETRA "A" ATÉ "M" - TABELA I; PESSOAL VARIÁVEL- SALÁRIOS DA TABELA II E III; PESSOAL INATIVO- PROVENTOS DA TABELA IV. CARGO DE PROCURADOR, EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO MENSAL DE CR$ 16.200,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS). PESSOAL VARIÁVEL, MENSALISTAS E DIARISTAS, QUE COMPLETAR 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO EFETIVO SERÁ AUTOMÁTICAMENTE EFETIVADO E TERÁ UM ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO) POR CENTO NOS SEUS VENCIMENTOS FIXOS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO PESSOAL VARIÁVEL - MENSALISTAS E DIARISTAS, EFETIVADOS. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DOS EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAREM NO CORRENTE EXERCÍCIO