Decreto do Executivo nº 2332, de 27/11/1991

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 7.011.241,50 (SETE MILHÕES E ONZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS