Decreto do Executivo nº 2337, de 17/12/1991
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 24/12/91, QUE ANTECEDE O "DIA DE NATAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 17/12/1991
Situação: Em vigor
