Decreto do Executivo nº 2342, de 13/01/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA CAPITÃO GARCEZ ESQUINA COM A RUA OSVALDO CRUZ, DESTINADA A EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO DO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS