Decreto do Executivo nº 2370, de 10/04/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA RUA A.S.CUNHA BUENO, PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS