Decreto do Executivo nº 2392, de 29/05/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM 2.100,00 M² (DOIS MIL E CEM METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS, LOCALIZADA EM FRENTE A VILA CLÁUDIA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS