DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DE 7.208,55 M² (SETE MIL, DUZENTOS E OITO METROS E CINQUENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADAS PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA I - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA WALTER ANTONIO FONTANA, MEDINDO 1.439,22 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE RICARDO SILOTO DA SILVA; ÁREA II - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NO PC DA RUA 08, MEDINDO 1.768,00 M² (HUM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS; E ÁREA III - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS A.S. CUNHA BUENO COM FLAUZINA LIBERATA DE JESUS, MEDINDO 4.000,33 M² (QUATRO MIL METROS E TRINTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS