Lei Ordinária nº 796, de 14/03/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/03/1961
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS PARA PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA RUI BARBOSA ENTRE O COLÉGIO SANTA MARIA - CRUZAMENTO DA RUA 7 DE SETEMBRO- E A ESTRADA OFICIAL S.PAULO - PRESIDENTE PRUDENTE. PARA COBERTURA DOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO CUSTO DA OBRA, FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A OUTORGAR, ATRAVÉS DE ESCRITURA DEFINITIVA, AO DER, UMA FAIXA DE TERRAS SITUADA NO CONTÔRNO DA SEDE DO MUNICÍPIO, NA ESTRADA SÃO PAULO-PRESIDENTE PRUDENTE, COM ÁREA APROXIMADA DE 57.210,00 M² (CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS). SE NA AVALIAÇÃO DO PREÇO DA ÁREA NÃO SE ATINGIR OS 40% (QUARENTA POR CENTO) EXIGIDOS, A PREFEITURA PODERÁ COBRÍ-LOS COM OUTROS RECURSOS ESTABELECIDOS. AUTORIZA A PREFEITURA A COBRAR DOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS LOTEADAS E DE PARTICULARES BENEFICIADOS DIRETAMENTE COM A PAVIMENTAÇÃO, EM QUOTAS-PARTES FIXADAS PROPORCIONALMENTE À METRAGEM DA ÁREA OU PROPRIEDADE, ATÉ A IMPORTÂNCIA NÃO SUPERIOR AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) QUE A MUNICIPALIDADE PAGARÁ AO DER. A PREFEITURA, SE HOUVER NECESSIDADE, PODERÁ DESAPROPRIAR E DOAR AO DER A FAIXA DE DOMÍNIO NA LARGURA DE 30 M (TRINTA METROS), FÓRA DO PERÍMETRO URBANO.
