Decreto do Executivo nº 2415, de 09/07/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DESTINADA PARA USO NO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS