Lei Ordinária nº 798, de 27/03/1961

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS ATÉ 1959.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/1961

Situação: Em vigor

Observações: CANCELA TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS, SEM EXECEÇÃO ALGUMA E DEVIDO ATÉ O ANO DE 1959, INCLUSIVE, QUE, EXCLUIDA AMULTA MORATÓRIA, O PRINCIPAL SEJA IGUAL OU INFERIOR À CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) POR ANO.

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