Decreto do Executivo nº 2436, de 07/08/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, MEDINDO 5.494,84 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E OITENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS) E 4.000,33 M² (QUATRO MIL METROS E TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), RESPECTIVAMENTE, COMPREENDENDO AS RUAS TRÊS, QUATRO, SETE E OITO E RUA A.S. CUNHA BUENO, NA VILA CLÁUDIA, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS, DESTINADAS PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS