Decreto do Executivo nº 2437, de 07/08/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.383,00 M² (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), SITUADA NA VILA CLÁUDIA, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM P.A.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS