Decreto do Executivo nº 2448, de 19/08/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 33,00 M² (TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA DIVISA DO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS/P.A.I., RUAS B E 3, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ EUZÉBIO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS