Lei Ordinária nº 801, de 13/04/1961

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/1961

Situação: Revogada

Observações: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS A FIRMA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA A A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 799/61 (VENDA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CINEMA). A ISENÇÃO SERÁ POR PERÍODO DE 15 (QUINZE) ANOS A CONTAR DA DATA DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 1071 de 25/02/1964 - REVOGA A LEI Nº 801, DE 13 DE ABRIL DE 1961.
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