Lei Ordinária nº 802, de 14/04/1961
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO, JUNTO AO TELEFONE, NOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE AUTO NA PRAÇA.
Data de Promulgação: 14/04/1961
Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM ABRIGO JUNTO AO TELEFONE DE CADA PONTO DE ESTACIONAMENTO DE AUTOS DE ALUGUÉL DESTA PRAÇA, COM A DIMENSÃO MÍNIMA DE 2 METROS DE LARGURA, 2,5 METROS DE ALTURA E 3 METROS DE COMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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